(DOC. VP 161.2184.2000.7200)

TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Nulidade da contratação temporária. Invocação d e dispositivos legais e constitucional impertinentes.

«Constatando-se que a matéria controvertida no caso diz respeito ao exame da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado, não há falar em violação dos artigos 37, II, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 8.745/1993 ou contrariedade à Súmula 363/TST superior. Com efeito, referidos dispositivos, assim como o indigitado verbete sumular, referem-se ao mérito da presente demanda relacio

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