(DOC. VP 161.2184.2000.5500)

TST. Valor da indenização por danos morais. Indicação de dispositivo de Lei declarado não recepcionado em controle concentrado de constitucionalidade. Adpf 130.

«O Lei 5.250/1967, art. 53, I e II, único dispositivo indicado como violado pela reclamada, não permite o processamento do recurso de revista denegado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130/DF, declarou não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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