(DOC. VP 161.2131.7007.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão na apreciação da questão referente à suposto bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Tese analisada nas decisões precedentes. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. 2. As decisões anteriores afastaram motivadamente a existência do alegado bis in idem, com fulcro na remansosa jurisprudência desta Corte, no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem

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