(DOC. VP 161.2131.7002.8900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação. Ect. Indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade à jurisprudência desta Corte Superior, pois o STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. AgRg nos EREsp 1.455.427/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 31/3/2015). 2. Analisar a existência de dano Moral e concluir de maneira diversa da alcançada

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