(DOC. VP 161.2131.7001.2900)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Descabimento. Precedentes.

«1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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