(DOC. VP 161.2131.7000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicabilidade de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial e das seções do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de u

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