(DOC. VP 160.9931.3002.8621) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 2.734/2011. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS AOS PROFESSORES QUE LECIONAM EM CLASSE ESPECIAL OU EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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