(DOC. VP 160.8615.6001.7800)

TST. Agravo regimental em embargos. Execução. Súmula 433/TST. Comprovação de divergência jurisprudencial.

«Nos termos da Súmula 433/TST, a admissibilidade do recurso de embargos interposto de acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007, condiciona- se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Se os arestos transcritos limitam-se a veicular tese à luz

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