(DOC. VP 160.8615.6000.4700)

TST. Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Enquadramento não configurado. Estabilidade pré-aposentadoria. Ausência de tese de mérito.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.»

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