(DOC. VP 160.8352.8005.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. CP, art. 71, parágrafo único. CP. Prática de dois delitos e circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Desproporcionalidade no acréscimo de 1/2. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a fixação do quantum de aumento decorrente da contin

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