(DOC. VP 160.8352.8001.1200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Urp. Abril e maio de 1988. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Valor devido correspondente a 7/30 de 16,09%. Súmula 83/STJ

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Com relação à prescrição, a decisão recorrida não destoa do entendimento desta Corte Superior,

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