(DOC. VP 160.8061.1005.6000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos. Diminuição obrigatória. Verificação. Requisitos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Alteração. Inexistência. Decisão limitada ao afastamento da obrigatoriedade. Análise a ser feita pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. Se o próprio acórdão recorrido afirmou que estavam preenchidos todos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não poderia negar a incidência da minorante apenas em razão da quantidade de drogas, sob risco de criar requisito não previsto em lei. É situação diversa daquela em que as instâncias ordinárias, a partir da quantidade e natureza das drogas, entendem pela dedicação a atividades criminosas, ou seja, concluem que o acusado não atende a um dos requisitos previst

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