(DOC. VP 160.8061.1004.9900)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Pleito de redução da pena. Argumento apresentado por ocasião da sustentação oral. Inovação processual. Impossibilidade. Writ impetrado de decisão de trf que julgou ação penal originária. Substitutividade. Composição do trf da 3ª região. Tema enfrentado. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração se presta, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Conforme destacado pelo próprio embargante, o argumento relativo à redução da pena foi apresentado apenas na sessão de julgamento, quando da sustentação oral. A hipótese configura inovação processual, a impedir o conhecimento por esta Corte

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