(DOC. VP 160.8061.1004.9500)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, de forma motivada, defere ou indefere o pedido liminar no recurso em habeas corpus. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

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