(DOC. VP 160.8061.1004.9000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada no fundado risco de reiteração delitiva. 2. O histórico criminal do acusado, a revelar verdadeiro receio de repetição da prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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