(DOC. VP 160.8061.1004.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V do CP. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário, como na espécie.»

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