(DOC. VP 160.8061.1004.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Incidência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Insurgência desprovida.

«1. Após a publicação da decisão monocrática que, na origem, apreciou os embargos de declaração, foi interposto recurso especial sem prévia provocação do colegiado, o que configura o não exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o acesso à via rara, à luz do Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decis

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