(DOC. VP 160.8061.1002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito. Apelo nobre subscrito por advogado sem procuração nos autos e sem demonstração do preparo nos moldes legais. Impossibilidade. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.

«1. É pacífico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nas instâncias superiores, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. 3. Aplica-se a dese

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