(DOC. VP 160.8061.1002.3700)

STJ. Processual civil e administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo regimental não provido.

«1. A parte recorrente, nas razões do especial, se limita a sustentar que o termo inicial do prazo decadencial seria a data da publicação da Lei 9.784/99, sem, contudo, refutar o entendimento do Tribunal de origem de que o marco inicial do prazo seria a data da publicação da Lei 11.091/2005, que regulou a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação. Incide, por analogia, o teor da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extrao

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