(DOC. VP 160.8061.1000.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concurso público. Direito a nomeação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver violação a direito líquido e certo a ser amparado na espécie, segundo análise de prova pré-constituída, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sed

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