(DOC. VP 160.7865.5003.3800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença penal condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Necessidade de conversão do feito em diligência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Alegada falta de fundamentos para autorizar a manutenção da constrição cautelar. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Conhecimento parcial do writ e, nesta parte, ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que, em duas oportunidades, houve a necessidade de conversão do feito em diligência com o fim de requerer ao Juízo sentenciante que encaminhasse ao Relator do recurso cópias de todas as mídias contendo as provas produzidas com a utilização de recu

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