(DOC. VP 160.7865.5003.1700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Majorantes. Acréscimo fundado em critério matemático. Ilegalidade. Regime mais brando. Fixação. Possibilidade favorável a um dos pacientes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inviável na via estreita do remédio heroico o exame de pedido de exclusão de qualificado

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