(DOC. VP 160.7865.5001.3500)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Acórdão que dirime a controvérsia nos autos com fundamento suficiente.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo úni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote