(DOC. VP 160.7800.0005.0600)

STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Recurso provido.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a inviabilidade da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Dr

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