(DOC. VP 160.7800.0004.5700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem representação nos autos. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os recursos encaminhados às instâncias extraordinárias sem a devida assinatura são considerados inexistentes, sendo impossível, nesta instância, a abertura de prazo para regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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