(DOC. VP 160.7800.0004.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira voltou a proferir ameaças. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. - Conforme o inciso III do CPP, art. 313, admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de

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