(DOC. VP 160.7800.0003.4500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, material proveniente de interceptações telef

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