(DOC. VP 160.7800.0002.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo inicial. Prescrição. Execução individual. Divergência não demonstrada.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evi

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