(DOC. VP 160.7764.9003.2100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 da pena (Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Princípio da especialidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «na condenação pelo cri

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