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(DOC. VP 160.7764.9003.0000)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Agravante da reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Majorantes. Elevação da reprimenda por critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A exasperação da pena-base não ocorreu em razão da existência de ações penais em cur

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