(DOC. VP 160.7764.9002.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Gestão temerária. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Inexistência de dano concreto, certo e atual. Quebra do nexo causal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Inviável se reexaminar, em sede de recurso especial, as circunstâncias fático-probatórias da causa, por força da Súmula 7/STJ. 2. Ausente o prequestionamento dos temas apresentados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote