(DOC. VP 160.7764.9000.6900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Itcdm. Compensação. Arts. 84, IV, da CF/88 e 78, § 2º, do ADCT. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Inviável o exame da matéria apresentada em sede de recurso especial porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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