(DOC. VP 160.7643.7005.6800)

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).

«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (

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