(DOC. VP 160.7643.7004.6800)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006 nos julgamentos do HC 69.657/SP e do HC 97.

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