(DOC. VP 160.7643.7004.6700)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Por expressa disposição legal, não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favor

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