(DOC. VP 160.7643.7004.4300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Acusado reincidente e com diversas anotações criminais. Delito praticado enquanto o agente gozava do benefício de prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente e indica a necessidade da sua custódia cautelar. No caso o agente conta com anotações de roubo e tráfico de drogas na Comarca de Contagem/MG, e foi preso em flagrante delito quando portava, ilegalmente, arma de fogo, embora estivesse em gozo de prisão domiciliar, com monitora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote