(DOC. VP 160.7643.7000.7400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Inobservância das regras de cotejo analítico do dissídio. Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei tido por violado, tenha o recurso especial arrimo na alínea «a» ou «c», enseja a aplicação do óbice previsto na súmula 284/STF. A deficiência na fundamentação inviabiliza o exame da norma que teria sido desrespeitada ou sobre a qual resida possível controvérsia em sua exegese. 2. O conhecimento do recurso especial manejado com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio

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