(DOC. VP 160.7643.7000.2200)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Mossoró cidade junina. Poluição sonora. Termo de ajustamento de conduta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornand

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