(DOC. VP 160.7370.1000.2400)

STJ. Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Flexibilização. Execução fiscal. Embargos do devedor. Insuficiência da penhora. Admissibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a relatividade das exigências regimentais quando notória a divergência no entendimento da legislação federal. Precedentes. 2. A insuficiência da penhora não é causa de indeferimento dos embargos à execução ante a possibilidade de reforço nos termos do art. 15, II, da Lei 6.83080. 3. Não se está afastando a incidência do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, mas a interpretá-lo de forma a respeitar os princípios do contraditório

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