(DOC. VP 160.7361.3005.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 73 (setenta e três) quilos de maconha. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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