(DOC. VP 160.7361.3005.0500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, Lei 8.137/1990, art. 8º. Ocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º. Multa. Adequação legal. Restabelecimento da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o CP, Lei 8.137/1990, art. 8º, parágrafo único, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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