(DOC. VP 160.7361.3000.9500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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