(DOC. VP 160.7335.8001.9100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de edital de certame público. Não configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, não estar configurada a violação de edital de certame público. 2. Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que, na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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