(DOC. VP 160.7335.8001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Compensação administrativa. Crédito referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Não comprovação do direito líquido e certo. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça examinar a alegativa de ofensa a dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Pretório Excelso. 3. A

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