(DOC. VP 160.7335.8001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ao contrário do que argumenta, não há omissão alguma no julgado. Não se negou a possibilidade de nova análise da proporcionalidade da penalidade administrativa aplicada, pela via do recurso ordinário em mandado de segurança. Assentou-se, contudo, que a regra é q

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