(DOC. VP 160.7335.8000.9900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural em regime de economia familiar. Enquadramento como atividade especial de que trata o item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64. Exercício de atividade anterior à vigência da Lei 9.032/95, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento do direito à contagem de tempo de trabalho especial, na hipótese em análise.

«1. O reconhecimento de trabalho em condições especiais antes da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do Decreto 53.831/1964 listava as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2. Os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das v

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