(DOC. VP 160.5124.4284.9991)

TJRJ. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DO DÉBITO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESENTE.

Requer a autora reconhecimento de inexistência de relação contratual com os réus decorrente de empréstimo consignado não contratado, bem como devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. A sentença acolhe os pedidos autorais. Apelo do Banrisul e da Bem Promotora. Ilegitimidade passiva afastada. Prova pericial grafotécnica confirma a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479

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