(DOC. VP 160.4439.5807.3515)

TJSP. Recurso inominado contra a r. sentença de improcedência - Argumento dos recorrentes de que houve cerceamento de defesa por falta de atendimento de expedição de ofício à Prefeitura para a vinda de documento comprobatório de que se tratava de bem público o imóvel permutado - Documento juntado anteriormente, portanto, irrelevante o deferimento ou não do pedido - Recurso improvido - Sentença Ementa: Recurso inominado contra a r. sentença de improcedência - Argumento dos recorrentes de que houve cerceamento de defesa por falta de atendimento de expedição de ofício à Prefeitura para a vinda de documento comprobatório de que se tratava de bem público o imóvel permutado - Documento juntado anteriormente, portanto, irrelevante o deferimento ou não do pedido - Recurso improvido - Sentença mantida.

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