(DOC. VP 160.4021.8004.0900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em favor de um dos pacientes. Cabimento. Regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ em relação a dois pacientes, primários, e cujas penas-base foram fixadas no mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Em relação ao paciente reincidente, deve ser mantido o regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - É de rigor a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, aplicada em relação

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