(DOC. VP 160.3983.4001.7200)

STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alimentos. Incidência sobre horas extras. Acórdão que decidiu além do pedido. Incidência sobre terço constitucional de férias. Jurisprudência consolidada no STJ.

«1. Se a petição do agravo interposto na origem versa apenas sobre o cálculo da pensão alimentícia sobre as férias e respectivo terço constitucional, a parte do acórdão que excluiu da verba alimentar as parcelas referentes às horas extras decidiu além do pedido. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.106.654/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C em sessão realizada em 25/11/2009, firmou o entendimento de que incide pensão alimentí

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